Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 29/2016 — Funcionamento

1 -A eleição dos membros para os conselhos de classes (CC) é feita por voto secreto e pessoal, no último trimestre do ano anterior ao da respetiva entrada em funções, podendo ser antecipada, para assunção imediata de funções, quando se verifiquem condições que não permitam assegurar o seu funcionamento de acordo com o presente decreto-lei.
2 -São eleitores todos os oficiais superiores e subalternos, os sargentos e as praças dos quadros permanentes, na situação do ativo e na efetividade de serviço, que votam para a eleição de membros do CC da respetiva categoria.
3 -Cada eleitor vota na eleição dos membros da sua classe, conforme a seguir se descreve:
1. a)Os capitães-de-mar-e-guerra votam num capitão-de-mar-e-guerra da sua classe;
2. b)Os capitães-de-fragata votam num capitão-de-fragata e num capitão-de-mar-e-guerra, ambos da sua classe;
3. c)Os capitães-tenentes votam num capitão-tenente e num capitão-de-fragata, ambos da sua classe;
4. d)Os subtenentes, guardas-marinhas, segundos-tenentes e primeiros-tenentes votam num capitão-tenente da sua classe;
5. e)Os sargentos-mores e os sargentos-chefes votam num sargento-mor da sua classe;
6. f)Os sargentos-chefes votam num sargento-chefe e num sargento-mor, ambos da sua classe;
7. g)Os sargentos-ajudantes votam num sargento-ajudante e num sargento-chefe, ambos da sua classe;
8. h)Os subsargentos, segundos-sargentos e primeiros-sargentos votam num sargento-ajudante da sua classe;
9. i)Os cabos-mores e os cabos votam num cabo-mor da sua classe;
10. j)Os cabos e os primeiros marinheiros votam num cabo-mor da sua classe;
11. k)Quando numa eleição o número de militares elegíveis ou o número de militares eleitores da mesma classe for inferior a 6, votam também os militares do posto inferior da mesma classe.
4 -A eleição dos dois membros do mesmo posto e classe, eleitos por universos diferentes conforme descrito no número anterior, é feita em escrutínio separado, votando em cada urna o universo definido respetivo.

Artigo 1.º — Funcionamento

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