É revogada a alínea k) do n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2015, de 21 de maio.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/03/2017
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Em vigor desde 16/03/2017