Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 29/2017 — Conselho de Orientação do SNIG

1 -Compete ao Conselho de Orientação do SNIG:
1. a)Aprovar as orientações estratégicas e os objetivos gerais do SNIG;
2. b)Zelar para que se conceda às autoridades públicas a possibilidade técnica de cruzar os seus conjuntos e serviços de dados geográficos na Internet;
3. c)Promover a boa articulação entre os membros da rede do SNIG, apreciar e pronunciar-se sobre eventuais situações de divergência de interesses;
4. d)Garantir a articulação do SNIG com outras infraestruturas de informação geográfica, existentes ou que venham a ser estabelecidas, de natureza temática ou âmbito nacional, regional ou local;
5. e)Aprovar a programação dos trabalhos que permitam a constituição e operacionalidade efetiva do SNIG, bem como os correspondentes planos de financiamento e a participação de cada serviço integrado nos custos;
6. f)Dar parecer sobre as normas técnicas nacionais em matéria de informação geográfica;
7. g)Dar parecer sobre a fixação das taxas pela partilha de dados propostas pelas autoridades públicas envolvidas;
8. h)Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados no âmbito do presente decreto-lei.
2 -Integram o Conselho de Orientação do SNIG as seguintes autoridades públicas:
1. a)Direção-Geral do Território, que preside;
2. b)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
3. c)Associação Nacional de Municípios Portugueses;
4. d)[Revogada];
5. e)Autoridade Nacional de Proteção Civil;
6. f)[Revogada];
7. g)Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.;
8. h)Centro de Informação Geoespacial do Exército;
9. i)Instituto Hidrográfico;
10. j)[Revogada];
11. k)[Revogada];
12. l)Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
13. m)Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;
14. n)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
15. o)Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
16. p)Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
17. q)Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;
18. r)Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
19. s)Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
20. t)Autoridade Nacional de Aviação Civil;
21. u)Autoridade Tributária e Aduaneira;
22. v)Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
23. w)Direção-Geral de Energia e Geologia;
24. x)Direção-Geral do Património Cultural;
25. y)Direção-Geral da Saúde;
26. z)Gabinete de Estratégia e Planeamento;
27. aa)Infraestruturas de Portugal, S. A.;
28. bb)Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
29. cc)Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.;
30. dd)Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
31. ee)Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
32. ff)Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.;
33. gg)Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.;
34. hh)Navegação Aérea de Portugal;
35. ii)Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;
36. jj)Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma da Madeira;
37. kk)Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma dos Açores;
38. ll)Outras autoridades públicas portuguesas da administração central direta e indireta do Estado com responsabilidades na produção e disponibilização de informação geográfica, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.
3 -Por convite do presidente do conselho de orientação do SNIG, e sempre que tal se justifique em função da ordem de trabalhos, podem ainda participar no Conselho, sem direito a voto, outros organismos públicos ou entidades de reconhecido mérito.
4 -Os representantes das entidades que integram o conselho de orientação do SNIG não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono.

Artigo 5.º — Conselho de Orientação do SNIG

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