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Artigo 13.º — Procedimento de acesso e avaliação de candidaturas

Vigente desde: 29/06/2020
  1. 1 -O calendário para apresentação de candidaturas aos apoios para aquisição de prédio rústico é publicitado no sítio na Internet da DGADR.
  2. 2 -A candidatura é apresentada através de formulário eletrónico disponível no sítio na Internet da DGADR.
  3. 3 -Os critérios de avaliação das candidaturas são os seguintes:
    1. a)Maior área contígua a emparcelar - 20 pontos;
    2. b)Prédio rústico a emparcelar situado na Rede Natura 2000 (RN2000) ou na Rede Nacional da Áreas Protegidas - 20 pontos;
    3. c)Prédio rústico a emparcelar situado em reserva agrícola nacional ou em reserva ecológica nacional - 20 pontos;
    4. d)Prédio rústico a emparcelar situado, total ou maioritariamente, numa área integrada de gestão da paisagem - 20 pontos;
    5. e)Candidatura apresentada por jovem agricultor, jovem empresário rural e detentor do estatuto da agricultura familiar - 20 pontos;
    6. f)Candidatura tendo por objeto um projeto de investimento agrícola ou florestal, apoiado por programas de incentivos públicos, de fundos nacionais ou comunitários - 20 pontos;
    7. g)Candidatura tendo por objeto um projeto relacionado com os objetivos específicos do Programa de Transformação da Paisagem do qual resulte criação efetiva de emprego - 20 pontos.
  4. 4 -A pontuação de cada candidatura é determinada pela soma ponderada das classificações parcelares de cada um dos critérios identificados no número anterior, considerando a seguinte fórmula:

    Pontuação final = 0.3 a + 0.05 b + 0.05 c + 0.2 d + 0.10 e + 0.25 f + 0.05 g

  5. 5 -Em caso de empate, as candidaturas são selecionadas pela maior área a emparcelar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/06/2020

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