Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 29/2020 — Subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos

1 -A aquisição de prédios rústicos destinada a ações de emparcelamento é apoiada, através de subsídio não reembolsável, até 25 % do montante fixado nos termos do número seguinte.
2 -A percentagem do subsídio é fixada pelo somatório das percentagens associadas às seguintes condições:
1. a)Emparcelamento para projeto de investimento agrícola ou florestal, apoiado por programas de incentivos públicos, de fundos nacionais ou comunitários - 15 %;
2. b)Emparcelamento para projeto de investimento integrado numa ação integrada de gestão de paisagem - 15 %:
3. c)Jovem agricultor ou jovem empresário rural - 10 %;
4. d)Detentor do estatuto da agricultura familiar - 10 %;
5. e)Proprietário adquirente residente ou que tenha sede no concelho, ou em concelho limítrofe, da propriedade adquirida - 5 %;
6. f)Aquisição para reconversão para fins agrícolas cujos proprietários sejam residentes ou tenham sede no concelho, ou em concelho limítrofe, da propriedade adquirida - 5 %;
7. g)Emparcelamento associado a projeto relacionado com os objetivos específicos do Programa de Transformação da Paisagem do qual resulte criação efetiva de emprego - 5 %.

Artigo 12.º — Subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos