- 1 -O Emparcelar para Ordenar inclui os seguintes apoios:
- a)A criação de uma linha de crédito de apoio ao emparcelamento;
- b)A criação de um subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos.
- 2 -Os apoios referidos no número anterior podem ser atribuídos cumulativamente.
Artigo 3.º — Apoios
Vigente desde: 29/06/2020
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