Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 29/84 — (Instrumentos de gestão previsional e de controle de gestão)

1 -A gestão económica e financeira das empresas é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
1. a)Planos de actividade e financeiros plurienais;
2. b)Planos de actividade e orçamentos anuais, individualizando, pelo menos, os de exploração, investimento, financeiro e cambial e suas actualizações;
3. c)Relatórios de controle orçamental adaptados às características da empresa e às necessidades do seu acompanhamento por parte dos Ministérios das Finanças e do Plano e da tutela.
2 -Os Ministros das Finanças e do Plano e da tutela fixarão as regras a observar pelas empresas para a apresentação dos documentos referidos no n.º 1.

Artigo 22.º — (Instrumentos de gestão previsional e de controle de gestão)