Artigo 10.º · Fluxos financeiros e pagamentos a beneficiários
Em vigor desde 30/10/2026
1 -Os financiamentos do PRR recebidos da União Europeia a título de subvenções a fundo perdido constituem receita do Orçamento do Estado proveniente de fundos europeus, devendo ser disponibilizados à ordem da Agência, I. P., em conta bancária específica criada na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), para financiar projetos aprovados no PRR, sendo essa receita reconhecida nas entidades beneficiárias a que se refere o número seguinte, sem prejuízo do estabelecido no n.º 4.
2 -Cabe à Agência, I. P., mediante solicitação da estrutura de missão «Recuperar Portugal», proceder aos pagamentos dos financiamentos a título de subvenções aos beneficiários diretos ou intermediários do PRR.
3 -A estrutura de missão «Recuperar Portugal» emite as ordens de pagamento em cumprimento dos contratos celebrados com os beneficiários nos termos do artigo anterior.
4 -Os montantes de financiamento atribuídos no âmbito do PRR a projetos aprovados e concluídos, que não tenham sido integralmente utilizados, são reafetos a projetos em curso no âmbito do PRR que tenham contribuído para o cumprimento de marcos e metas, ou a projetos aprovados no âmbito do PRR que, não tendo contribuído para esse efeito, se encontrem em execução.
5 -A reafetação de montantes nos termos do número anterior é realizada de acordo com os critérios de prioridade definidos por resolução do Conselho de Ministros.
6 -Os apoios do PRR recebidos da União Europeia a título de empréstimos são objeto de orientações específicas a estabelecer por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento.