Artigo 9.º · Contratualização das reformas e dos investimentos com beneficiários do Plano de Recuperação e Resiliência
Em vigor desde 30/10/2026
1 -As reformas e os investimentos do PRR são objeto de contratualização entre a estrutura de missão «Recuperar Portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais.
2 -Dos contratos deve constar:
a)A identificação da informação a reportar sobre marcos e metas necessária à monitorização do cumprimento dos objetivos das reformas e dos investimentos;
b)O planeamento financeiro da execução das reformas e dos investimentos;
c)As restantes obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2021/241.
3 -Os beneficiários intermediários reportam à estrutura de missão «Recuperar Portugal» a informação relativa aos beneficiários finais.
4 -A informação referida nos n.ºs 2 e 3 é submetida por meios eletrónicos através do sistema de informação disponibilizado para o efeito pela «Recuperar Portugal», podendo, sempre que necessária, ser utilizada a informação residente no Balcão dos Fundos Europeus.
5 -Para efeito do disposto nos números anteriores, entende-se por:
a)«Beneficiário direto», a entidade responsável pela implementação e execução física e financeira de uma reforma e ou de um investimento inscrito no PRR e que lhe permite beneficiar de financiamento;
b)«Beneficiário intermediário», a entidade pública globalmente responsável pela implementação física e financeira de uma reforma e ou de um investimento inscrito no PRR, mas cuja execução é assegurada por entidades terceiras por si selecionadas;
c)«Beneficiário final», a entidade responsável pela implementação e execução física e financeira de uma reforma e ou de um investimento, beneficiando de um financiamento do PRR diretamente enquanto «beneficiário direto», ou através do apoio de um «beneficiário intermediário».
6 -Sem prejuízo das obrigações contratualmente previstas, os beneficiários do PRR asseguram às entidades nacionais competentes, à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), ao Tribunal de Contas Europeu e, quando aplicável, à Procuradoria Europeia (EPPO), durante a fase de encerramento e, pelo menos, até 31 de dezembro de 2031, o acesso aos locais, instalações, dados e documentos relacionados com os financiamentos e conservam esses dados e documentos nos termos do artigo 12.º-A.
7 -As obrigações de verificação, acompanhamento e reporte das medidas do PRR, incluindo as previstas na regulamentação específica dos sistemas de incentivos e dos instrumentos financeiros, mantêm-se após o termo da implementação dos marcos e metas pelo período necessário ao cumprimento das obrigações aplicáveis, nos termos do artigo 12.º-A.