Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 290/2009 — Criação de centros de emprego protegido

1 -Os centros de emprego protegido podem ser criados por iniciativa de pessoas colectivas de direito público que não façam parte da administração directa do Estado e por pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos.
2 -As pessoas colectivas referidas no número anterior que pretendam criar um centro de emprego protegido devem obter autorização prévia do IEFP, I. P., devendo apresentar para o efeito um estudo com indicação, nomeadamente, de:
1. a)Pessoas com deficiências e incapacidades, nas condições previstas no artigo anterior, que reúnam as condições indicadas para emprego protegido e que residam na área geográfica em que se pretenda implantar o centro de emprego protegido;
2. b)Localização e dimensionamento;
3. c)Natureza ou tipo de actividade a exercer e suas características;
4. d)Interesse social e viabilidade do empreendimento;
5. e)Número de postos de trabalho a ocupar por trabalhador em regime de emprego protegido e por outros trabalhadores;
6. f)Composição da equipa de enquadramento e de acompanhamento e apoio aos trabalhadores em regime de emprego protegido, no âmbito da reabilitação e inserção profissional.

Artigo 47.º — Criação de centros de emprego protegido