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Artigo 75.º

Avaliação complementar

Redação registada como em vigor em 12/10/2009.

Esta redação foi substituída em 12/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A avaliação complementar é desenvolvida através dos centros de recursos previstos no capítulo vii.
  2. 2 -A avaliação efectuada pelos centros de recursos referidos no número anterior, realizada com base no relatório elaborado na fase obrigatória, compreende, designadamente:
    1. a)A construção do perfil de competências profissionais da pessoa com deficiências e incapacidades e o seu ajustamento ao perfil de exigências da actividade a realizar;
    2. b)A validação do processo em conjunto com a equipa técnica responsável pela fase obrigatória, elaborando novo relatório fundamentado.
  3. 3 -Com base no relatório previsto nos n.os 5 e 6 do artigo anterior e na alínea b) do número anterior, a equipa técnica referida no artigo anterior emite parecer sobre o coeficiente de capacidade de trabalho a atribuir à pessoa com deficiências e incapacidades.