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Artigo 75.ºAvaliação complementar

RevogadoVersão 3Vigente desde: 22/06/2015

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 22/06/2015

Decreto-Lei n.º 108/2015 - 1.ª Série(17/06/2015)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 12/09/2013 a 21/06/2015

Decreto-Lei n.º 131/2013 - 1.ª Série(11/09/2013)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/10/2009 a 11/09/2013