- 1.É extinto o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do Porto.
- 2.É criado, transitoriamente, em sua substituição, um conselho de gerência.
ARTIGO 1.º — (Órgão deliberativo do STCP)
Vigente desde: 27/06/1974
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/06/1974