Decreto-Lei n.º 290/74

(Órgão deliberativo do STCP)

1.É extinto o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do Porto.
2.É criado, transitoriamente, em sua substituição, um conselho de gerência.

(Conselho de gerência)

1.O conselho de gerência é composto por um presidente e dois vogais.
2.Compete, em conjunto, ao Ministro da Administração Interna e ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente a nomeação dos membros do conselho de gerência, precedendo resolução do Conselho de Ministros.

(Competência do conselho de gerência)

As funções que incumbiam ao extinto conselho de administração passam à competência do conselho de gerência.

(Disposição final)

1.São revogadas todas as disposições em contrário ao agora estatuído.
2.Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Manuel Rocha.
Promulgado em 20 de Junho de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

(Órgão deliberativo do STCP)

1.É extinto o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do Porto.
2.É criado, transitoriamente, em sua substituição, um conselho de gerência.

(Conselho de gerência)

1.O conselho de gerência é composto por um presidente e dois vogais.
2.Compete, em conjunto, ao Ministro da Administração Interna e ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente a nomeação dos membros do conselho de gerência, precedendo resolução do Conselho de Ministros.

(Competência do conselho de gerência)

As funções que incumbiam ao extinto conselho de administração passam à competência do conselho de gerência.

(Disposição final)

1.São revogadas todas as disposições em contrário ao agora estatuído.
2.Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Manuel Rocha.
Promulgado em 20 de Junho de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.