- 1 -Na determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens é aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 16.º do Código do IVA para as transmissões de bens.
- 2 -Nas transmissões referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º e nas aquisições intracomunitárias de bens mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o valor tributável é determinado nos termos da alínea b) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 16.º do Código do IVA.
- 3 -Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a imposto sobre veículos, o valor tributável é determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente.
- 4 -Sempre que o adquirente dos bens a que se refere o número anterior obtiver o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado membro de início da expedição ou transporte, o valor tributável é regularizado nos termos do artigo 78.º do Código do IVA, até ao limite do montante que tiver sido reembolsado.
Artigo 17.º — Determinação do valor tributável
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Em vigor desde 01/01/2021
Lei n.º 49/2020 - 1.ª Série(24/08/2020)
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Em vigor de 25/06/2008 a 31/12/2020
Decreto-Lei n.º 102/2008 - 1.ª Série(20/06/2008)
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Em vigor de 01/01/2008 a 24/06/2008
Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série(31/12/2007)
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Em vigor de 19/03/1994 a 31/12/2007
Decreto-Lei n.º 82/94 - 1.ª Série(14/03/1994)
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