O regulamento de execução do PAIEP 2 é aprovado por resolução do Conselho de Ministros.
Artigo 18.º — Regulamentação específica
Vigente desde: 14/11/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/1994
O regulamento de execução do PAIEP 2 é aprovado por resolução do Conselho de Ministros.
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