Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 290/94 — Âmbito

1 -A prossecução dos objectivos do Programa é concretizada através de:
1. a)Um Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Internacional das Actividades de Comércio e Serviços;
2. b)Iniciativas de carácter institucional visando a criação de um meio envolvente externo favorável à actuação das empresas.
2 -O sistema de incentivos PAIEP 2 abrange os seguintes tipos de acções:
1. a)Apoio a estudos de diagnóstico e de estratégia de internacionalização empresarial (acção A);
2. b)Apoio à execução de programas anuais de marketing internacional e de abertura e arranque de escritórios de representação (acção B);
3. c)Apoio a projectos de internacionalização (acção C).
3 -As iniciativas de carácter institucional abrangem os seguintes tipos de acções:
1. a)Desenvolvimento de sistemas de informação (acção D);
2. b)Acesso aos mercados (acção E);
3. c)Projectos integrados de promoção da imagem global de Portugal (acção F).

Artigo 2.º — Âmbito