Artigo 8.º — Apoios

Vigente desde: 14/11/1994

1 -Os incentivos a conceder no âmbito do PAIEP 2 podem revestir as seguintes formas:
1. a)Apoio financeiro a fundo perdido;
2. b)Empréstimo à taxa de juro zero.
2 -As condições de atribuição dos apoios financeiros, nomeadamente os montantes, a percentagem de comparticipação, as despesas elegíveis, os montantes máximos de apoio e as condições do financiamento, são fixadas em regulamento.

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Em vigor desde 14/11/1994