Compete ao vice-presidente:
- a)Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;
- b)Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo presidente;
- c)Coadjuvar o presidente no exercício das suas competências.
Artigo 10.º — Competência do vice-presidente
Vigente desde: 17/09/1998
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Em vigor desde 17/09/1998