Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 290/98 — Competência

1 -Ao conselho de direcção compete, em geral, a administração do INAFOP e, em especial:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral o regulamento interno do INAFOP;
2. b)Elaborar, com a colaboração das comissões permanentes, e propor ao conselho geral o plano e o relatório anual das actividades;
3. c)Preparar o projecto de orçamento e o relatório anual de contas;
4. d)Propor ao conselho geral a designação dos membros das comissões permanentes;
5. e)Criar subcomissões de acreditação e de certificação, sob proposta da comissão de acreditação e certificação;
6. f)Solicitar à comissão permanente competente recomendações, estudos, propostas e pareceres;
7. g)Administrar e dispor do património do INAFOP, cabendo-lhe deliberar sobre a aquisição de serviços e sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis em ordem à realização dos seus fins;
8. h)Arrecadar receitas e aceitar donativos, heranças ou legados, nos termos da lei;
9. i)Definir a estrutura do pessoal do Secretariado-Geral e as respectivas categorias;
10. j)Fixar as remunerações do pessoal sujeito ao contrato individual de trabalho;
11. l)Propor para aprovação do Ministro da Educação o mapa de pessoal;
12. m)Propor ao conselho geral a tabela de remunerações dos pareceres elaborados no âmbito das comissões permanentes e das subcomissões;
13. n)Contratar e dirigir o pessoal do INAFOP;
14. o)Contrair empréstimos;
15. p)Propor à aprovação do conselho geral as quantias a cobrar pelos serviços prestados;
16. q)Solicitar a entidades públicas ou privadas os elementos que considere indispensáveis para a realização das suas tarefas;
17. r)Apreciar, permanentemente, a situação financeira do INAFOP;
18. s)Realizar todos os actos necessários à prossecução das atribuições do INAFOP que não sejam da competência de outros órgãos.
2 -O conselho de direcção pode delegar competências em qualquer dos seus membros.

Artigo 17.º — Competência

Histórico de Alterações