É republicado o mapa III anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.
Artigo 3.º
Vigente desde: 30/07/1999
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Em vigor desde 30/07/1999
É republicado o mapa III anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.
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