Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 290-A/2001 — Inspector-adjunto

1 -Incumbe, genericamente, ao inspector-adjunto:
1. a)Substituir os inspectores-adjuntos principais nas suas faltas e impedimentos e os inspectores, sempre que para isso tenha sido designado;
2. b)Coadjuvar os inspectores e os inspectores-adjuntos principais;
3. c)Efectuar as diligências de recolha de prova permitidas por lei, no âmbito das competências da carreira de investigação e fiscalização;
4. d)Executar as acções de investigação e de fiscalização no âmbito das competências do SEF;
5. e)Controlar a circulação de pessoas nas fronteiras;
6. f)Proceder às revistas pessoais de segurança, de harmonia com a lei;
7. g)Proceder a vigilâncias e capturas, de harmonia com a lei;
8. h)Realizar escoltas;
9. i)Efectuar controlos móveis;
10. j)Instruir e dar execução a processos de expulsão, de readmissão, de asilo, de recusa de entrada em território nacional e de contra-ordenação;
11. l)Recolher e proceder ao tratamento de informação criminal;
12. m)Praticar actos processuais em inquéritos;
13. n)Elaborar informações e relatórios a submeter a despacho relativamente às atribuições que lhe forem cometidas;
14. o)Executar outras tarefas que sejam determinadas no âmbito da competência da carreira de investigação e fiscalização;
15. p)Colaborar em acções de formação especializada.
2 -Ao inspector-adjunto poderá ainda ser cometida a participação em reuniões, comissões e grupos de trabalho.

Artigo 53.º — Inspector-adjunto