Art.º 74 · Decreto-Lei n.º 290-A/2001 — Aposentação por incapacidade

1 -Os funcionários do SEF que, por diminuição das faculdades físicas ou intelectuais manifestadas no exercício da função, não possam continuar nesta sem grave transtorno para o serviço são submetidos a junta médica especialmente constituída para o efeito a requerer à ADSE.
2 -Se o parecer a que se refere o número anterior concluir por incapacidade, o respectivo funcionário, depois de devidamente notificado, dispõe de 30 dias para requerer a aposentação ou produzir, por escrito, as observações que tiver por convenientes.
3 -No caso de o funcionário não requerer a aposentação decorrido o prazo referido no número anterior, será o processo submetido a junta médica da Caixa Geral de Aposentações.
4 -No caso previsto no n.º 2, enquanto não tiver lugar a decisão final sobre a aposentação, o Ministro da Administração Interna pode determinar a suspensão de exercício de funções do funcionário cuja incapacidade especialmente o justifique.
5 -A suspensão prevista no presente artigo é executada por forma a serem resguardados o prestígio e a dignidade do funcionário e não produz efeitos sobre as remunerações auferidas.
MAPA I
Pessoal da carreira de investigação e fiscalização
(ver mapa no documento original)
MAPA II
Pessoal da carreira de vigilância e segurança
(ver mapa no documento original)
MAPA III
Pessoal da carreira de apoio à investigação e fiscalização
(ver mapa no documento original)
MAPA IV
Tabela de integração a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º
(ver mapa no documento original)

Artigo 74.º — Aposentação por incapacidade

Histórico de Alterações