Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 291/2003 — Compensação à CGA e respectivo financiamento

1 -Como compensação pela transferência das responsabilidades referidas no artigo anterior, a RDP transfere para a CGA, em numerário ou em títulos da dívida pública portuguesa, o montante global de (euro) 47575000, devendo (euro) 23787500 ser-lhe entregues no prazo de oito dias contados a partir da data da entrada em vigor do presente diploma e o remanescente, que vence juros à taxa de 4% ao ano, a partir do dia seguinte ao termo daquele prazo, até 30 de Junho de 2005.
2 -A partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrada em vigor do presente diploma, a RDP entrega mensalmente à CGA as quotas do pessoal ao seu serviço inscrito nesta Caixa, bem como uma contribuição de montante igual ao que, relativamente a esses trabalhadores, lhe competiria pagar, como entidade patronal, no âmbito do regime geral de segurança social.

Artigo 2.º — Compensação à CGA e respectivo financiamento