Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 291/2003 — Extinção do Fundo de Pensões da RDP

1 -Em resultado da transferência para a CGA da responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da RDP, extingue-se, no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor deste diploma, o fundo de pensões do pessoal daquela empresa.
2 -A totalidade do património do fundo de pensões na data da entrada em vigor deste diploma, acrescida dos rendimentos que produzir até à data da extinção daquele, fica consignada ao pagamento da compensação à CGA prevista no n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 3.º — Extinção do Fundo de Pensões da RDP