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Artigo 47.º

Fundo de Garantia Automóvel

Redação registada como em vigor em 20/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Fundo de Garantia Automóvel garante a reparação dos danos decorrentes de acidentes rodoviários nas situações e termos previstos na secção seguinte.
  2. 2 -O Fundo de Garantia Automóvel é dotado de autonomia administrativa e financeira.
  3. 3 -A gestão do Fundo de Garantia Automóvel é assegurada pela ASF.
  4. 4 -O Fundo de Garantia Automóvel, existente nos termos do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, mantém todos os seus direitos e obrigações.
  5. 5 -O Fundo de Garantia Automóvel pode efectuar o resseguro das suas responsabilidades.