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Artigo 49.º

Âmbito material

Redação registada como em vigor em 20/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Fundo de Garantia Automóvel garante, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, e até ao valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a satisfação das indemnizações por:
    1. a)Danos corporais, quando causados por veículo não identificado ou em relação ao qual não haja seguro válido e eficaz;
    2. b)Danos materiais, quando causados por veículo em relação ao qual não haja seguro válido e eficaz;
    3. c)Danos materiais, quando, sendo causados por veículo não identificado, exista, em simultâneo, direito a uma indemnização por danos corporais significativos;
    4. d)Danos corporais e materiais, quando causados por veículo objeto de seguro por empresa de seguros sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, consideram-se danos corporais significativos a lesão corporal que determine:
    1. a)Morte ou internamento hospitalar igual ou superior a sete dias; ou
    2. b)Incapacidade temporária absoluta por período igual ou superior a 60 dias; ou
    3. c)Incapacidade parcial permanente igual ou superior a 15 %.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -O Fundo de Garantia Automóvel não pode subordinar o pagamento da indemnização a condições diferentes das estabelecidas no presente capítulo, nomeadamente a prova, pelo lesado, por qualquer meio, de que a pessoa responsável não pode ou não quer pagar a indemnização.