Art.º 176 · Decreto-Lei n.º 291/79 — Portagens especiais

1 -As portagens nas pontes de embarque de Vila Real de Santo António, à saída do País, são as seguintes:
1. a)Por cada pessoa ... 1$50
2. b)Por cada veículo de duas ou três rodas (motociclos e velocípedes) e veículos de tracção animal, incluindo o condutor ... 5$00
3. c)Por cada automóvel ligeiro, incluindo o condutor ... 15$00
4. d)Por cada camião de carga, até 3,5 t de peso bruto, incluindo o pessoal da condução, e por cada auto ligeiro, com atrelado, incluindo o condutor ... 20$00
5. e)Por cada autocarro de passageiros ou camião de carga, acima de 3,5 t de peso bruto, incluindo o pessoal da condução ... 30$00
2 -A empresa ou empresas transportadoras deverão, sob sua responsabilidade, encarregar-se da cobrança das taxas referidas no número anterior e fazer a entrega do produto dessa cobrança, até ao dia 5 do mês seguinte àquele a que respeite, nos serviços da administração portuária local.

Artigo 176.º — Portagens especiais