Art.º 180 · Decreto-Lei n.º 291/79 — Taxas

1 -A execução dos serviços adiante indicados está sujeita ao pagamento das taxas seguintes, além da do respectivo imposto do selo, quando devido:
1. a)Pela passagem de certidões, por cada lauda ... 50$00
2. b)Por cada busca:
  Com indicação do ano ... 20$00
  Sem indicação do ano ... 40$00
3. c)Por cada averbamento ... 30$00
4. d)Por cada termo ... 60$00
5. e)Pela passagem de nova via de documento perdido ou extraviado, por cada lauda ... 30$00
6. f)Por cada fotocópia, em formato A4:
  De documento de serviço ... 50$00
  De documento não pertencente ao serviço ... 12$50
7. g)Por cópias heliográficas de cada original pertencente às administrações portuárias:
  Formato A4 (cada uma) ... 30$00
  Outros formatos, por metro quadrado, indivisível ... 300$00
8. h)Por cópias heliográficas de originais não pertencentes às administrações portuárias:
  Formato A4 (cada uma) ... 8$00
  Outros formatos, por metro quadrado indivisível ... 40$00
2 -Em especial os actos administrativos de que tratam as alíneas f) a h) estão sujeitos à possibilidade de execução, não podendo sobrepor-se às exigências do serviço próprio dos portos.

Artigo 180.º — Taxas