São revogados os Decretos-Leis n.os 202/83, de 19 de Maio, e 7/89, de 6 de Janeiro.
Artigo 16.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/07/2022
Original
Em vigor de 20/09/1990 a 30/06/2022