Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 291/90 — Competências

1 -Compete ao Instituto Português da Qualidade:
1. a)Superintender em todas as actividades que se destinem a assegurar o controlo metrológico estabelecido no presente diploma e seus regulamentos;
2. b)Proceder à aprovação de modelos de instrumentos de medição a que se refere o artigo 2.º e à aprovação e verificação dos meios de medição a que se referem os artigos 6.º e 7.º;
3. c)Reconhecer a qualificação de entidades para:
  1. i)A realização dos ensaios necessários à aprovação de modelos e à verificação de instrumentos de medição;
  2. ii)O exercício da actividade de reparação e ou instalação de instrumentos de medição;
  3. iii)A realização de operações de primeira verificação ou verificação periódica.
4. d)Assegurar a rastreabilidade dos meios de referência utilizados no controlo metrológico.
2 -Compete às delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia, no continente, e aos organismos ou serviços competentes das administrações regionais, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
1. a)Coordenar as actividades dos serviços e técnicos de metrologia de área respectiva;
2. b)Fiscalizar o estabelecido no presente diploma e seus regulamentos, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades.
3 -A competência para a primeira verificação, para a verificação periódica e para a verificação extraordinária dos instrumentos de medição será exercida nos termos da regulamentação específica aplicável.
4 -As operações de controlo metrológico praticadas nos termos legais são válidas em todo o território nacional.

Artigo 8.º — Competências

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