Artigo 11.º — Repartição Administrativa

Vigente desde: 24/08/1993

1 -À Repartição Administrativa compete assegurar o expediente geral, processual e de gestão interna dos recursos humanos, financeiros e materiais.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;
2. b)A Secção de Contabilidade e Património;
3. c)A Secção de Processos.

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Em vigor desde 24/08/1993