Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 291/95 — Promotores

1 -Os incentivos a conceder no âmbito deste Sistema dirigem-se, exclusivamente, aos projectos que visem a criação de novas empresas ou o desenvolvimento de empresas já existentes, nas seguintes condições:
1. a)O regime de apoio às pequenas empresas aplica-se às empresas dos sectores secundário e terciário que, individualmente ou agrupadas, tenham cada uma entre 9 e 50 trabalhadores permanentes;
2. b)O regime de apoio ao reforço da competitividade das empresas de turismo e da construção aplica-se às empresas dos sectores do turismo e da construção que, individualmente ou agrupadas, tenham cada uma entre 50 e 250 trabalhadores.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, consideram-se abrangidos os projectos que digam respeito às seguintes actividades, enunciadas segundo a Classificação das Actividades Económicas (CAE), revisão de 1993:
1. a)Turismo:
  Secção H, grupos 551, 552 e 553;
  Secção I, grupo 633;
  Secção K, grupo 711;
2. b)Construção:
  Secção F, divisão 45.

Artigo 3.º — Promotores