Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 291/95 — Natureza e intensidade do incentivo

1 -O incentivo financeiro a conceder pelo regime de apoio referido na alínea a) do artigo 2.º assume a forma de:
1. a)Subsídio a fundo perdido, correspondente a 75% das despesas apoiáveis, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Bonificação de juros, correspondente a 75% dos juros a pagar relativos a um montante de empréstimo equivalente a 75% do investimento total, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -O incentivo a conceder pelo regime de apoio referido na alínea b) do artigo 2.º assume a forma de subsídio a fundo perdido, correspondente a 75% das despesas apoiáveis, nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 7.º — Natureza e intensidade do incentivo