Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 292/88 — Aquisição da qualidade de excedentes

1 -Na passagem à situação de excedente atender-se-á, sucessivamente:
1. a)À situação de subutilização ou desocupação;
2. b)Ao exercício de funções fora da Direcção-Geral da Administração Pública, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior;
3. c)À menor antiguidade na categoria;
4. d)À menor antiguidade na carreira;
5. e)À menor antiguidade na função pública.
2 -A passagem à situação de excedente far-se-á mediante despacho do Ministro das Finanças, independentemente de quaisquer outras formalidades, salvo a anotação do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.

Artigo 3.º — Aquisição da qualidade de excedentes