Os aparelhos técnicos destinados a realizar determinações acústicas, no âmbito da aplicação do presente Regulamento, serão certificados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de Maio, e disposições complementares.
Artigo 35.º — [...]
Vigente desde: 02/09/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/1989