Decreto-Lei n.º 292/89

Para efeito deste Regulamento, os locais para implantação de edifícios são classificados como pouco ruidosos, ruidosos e muito ruidosos, de acordo com os valores do nível sonoro do ruído ambiente, indicados no quadro n.º 1 do anexo II.

Os aparelhos técnicos destinados a realizar determinações acústicas, no âmbito da aplicação do presente Regulamento, serão certificados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de Maio, e disposições complementares.

A tabela de honorários por prestação de serviços, na determinação de níveis de ruído, solicitados por entidades alheias ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, será submetida a homologação do respectivo ministro.

Art. 3.º Os quadros n.os 9 e 10 do anexo II do Regulamento Geral sobre o Ruído são substituídos pelos quadros anexos ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.

Art. 4.º - 1 - As alterações ao Regulamento introduzidas pelo presente diploma aplicam-se aos processos de autorização ou licenciamento iniciados após a data da sua entrada em vigor, não afectando a validade das licenças e autorizações respeitantes a pedidos que tenham dado entrada nos serviços competentes até à mesma data, ainda que as mesmas sejam concedidas ou prorrogadas em data posterior.