Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 292/91 — Direitos e obrigações

1 -Constituem direitos dos operadores da rede de distribuição por cabo:
1. a)Desenvolver a prestação do serviço de distribuição de televisão por cabo nos termos da respectiva autorização, designadamente distribuir emissões de terceiros desde que a mesma se processe de forma simultânea e integral;
2. b)Locar capacidade de distribuição a terceiros;
3. c)Aceder à rede básica de telecomunicações em condições de plena igualdade.
2 -Constituem obrigações dos operadores de rede de distribuição por cabo:
1. a)Respeitar as condições e limites definidos na autorização;
2. b)Cumprir as disposições legais, nacionais e internacionais, aplicáveis;
3. c)Utilizar equipamentos e materiais devidamente homologados;
4. d)Facultar a verificação de equipamentos, bem como fornecer a informação necessária à fiscalização e proceder às correcções necessárias quando delas for notificado pela autoridade competente;
5. e)Garantir, em termos de igualdade, o acesso, pelos utentes e pelos operadores de televisão, aos serviços prestados, mediante pagamento de preços devidamente discriminados;
6. f)Notificar o ICP de quaisquer alterações ao sistema utilizado;
7. g)Garantir um serviço de qualidade e dotado de continuidade.
3 -No exercício da sua actividade o operador de rede de distribuição por cabo está sujeito ao cumprimento das normas respeitantes a direitos de autor e conexos, quando aplicáveis.

Artigo 15.º — Direitos e obrigações