Artigo 18.º — Processamento e aplicação de coimas

Vigente desde: 13/08/1991

1 -Compete ao ICP a aplicação das coimas.
2 -A instrução do processo de contra-ordenação é da competência dos serviços do ICP.
3 -O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para o ICP em 40%.

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Em vigor desde 13/08/1991