A Secretaria-Geral compreende os seguintes serviços:
- a)A Direcção de Serviços de Contencioso;
- b)A Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários;
- c)A Direcção de Serviços de Organização e Documentação;
- d)A Repartição Administrativa.
Artigo 5.º — Serviços
Vigente desde: 24/08/1993
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