Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Direcção de Serviços de Organização e Documentação

Vigente desde: 24/08/1993
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Organização e Documentação compete o exercício das competências previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Organização e Documentação compreende:
    1. a)A Divisão de Organização e Gestão;
    2. b)A Divisão de Documentação, Informação e Relações Públicas.
  3. 3 -À Divisão de Organização e Gestão compete:
    1. a)Preparar e divulgar normas e instruções destinadas a assegurar a aplicação e execução, no âmbito do Ministério, dos diplomas legais e das orientações emitidas pelo departamento que tiver a seu cargo a função pública;
    2. b)Assegurar a articulação entre serviços centrais e serviços personalizados de âmbito central do Ministério da Saúde e do Ministério do Emprego e da Segurança Social no que respeita ao registo das instituições particulares de solidariedade social do âmbito da saúde e manter actualizado o cadastro destas instituições;
    3. c)Analisar os orçamentos e contas de gerência das instituições particulares de solidariedade social e apresentá-los a visto do secretário-geral;
    4. d)Proceder ao levantamento das estruturas dos serviços do Ministério e mantê-lo actualizado, com a colaboração dos respectivos serviços;
    5. e)Proceder à análise jurídico-formal dos actos administrativos e regulamentares.
  4. 4 -À Divisão de Documentação, Informação e Relações Públicas compete:
    1. a)Colaborar no estudo de normas para uniformizar a classificação da documentação, respectivos prazos de conservação e técnicas a utilizar;
    2. b)Divulgar normas e instruções aprovadas pelos membros do Governo e outras relativas à função pública;
    3. c)Organizar o serviço de documentação nas áreas de interesse directo da Secretaria-Geral;
    4. d)Recolher, tratar e divulgar informação de interesse geral do Ministério;
    5. e)Manter actualizado um ficheiro de legislação com interesse para os gabinetes dos membros do Governo e para os serviços;
    6. f)Manter actualizada a informação quanto à actividade das comissões e grupos de trabalho do âmbito do Ministério ou em que este esteja representado, devendo os serviços prestar-lhe as informações que forem solicitadas;
    7. g)Estabelecer os contactos com o público e com entidades públicas ou privadas, assegurando a informação e orientação adequadas;
    8. h)Atender e dar andamento às reclamações e sugestões apresentadas pelos utentes do Ministério;
    9. i)Assegurar a recepção e encaminhamento dos utentes e visitantes dos gabinetes dos membros do Governo e da Secretaria-Geral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/1993

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada