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Artigo 2.º — Despesas

Vigente desde: 22/10/1997
  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se:
    1. a)Despesas de investigação, as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos, desde que se refiram a actividades realizadas em território português;
    2. b)Despesas de desenvolvimento, as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico, desde que se refiram a actividades realizadas no território português.
  2. 2 -Consideram-se dedutíveis, designadamente, as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a actividades de investigação e desenvolvimento realizadas no território português:
    1. a)Aquisições de imobilizado, à excepção de edifícios, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectos à realização de actividades de I&D;
    2. b)Despesas com pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D;
    3. c)Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D;
    4. d)Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício;
    5. e)Despesas relativas à contratação de actividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Ciência e da Tecnologia;
    6. f)Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos destinados a financiar a I&D;
    7. g)Custos com registo e manutenção de patentes;
    8. h)Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de actividades de I&D;
    9. i)Despesas com auditorias à I&D.
  3. 3 -As entidades referenciadas na alínea e) não poderão deduzir qualquer tipo de despesas incorridas em projectos realizados por conta de terceiros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/10/1997

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