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Artigo 25.º — Direcção de Serviços de Projectos e Equipamentos Turísticos

Vigente desde: 18/09/1998
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Projectos e Equipamentos Turísticos (DSPET) compete, genericamente:
    1. a)Analisar os projectos de instalação e funcionamento de empreendimentos turísticos e emitir pareceres nos termos previstos na lei;
    2. b)Propor as medidas necessárias à regulamentação das actividades turísticas;
    3. c)Propor a classificação e vistoriar os empreendimentos turísticos;
    4. d)Organizar e manter actualizados os registos dos cadastros sobre todos os empreendimentos turísticos nacionais;
    5. e)Organizar os processos referentes ao direito real de habitação periódica e direitos de habitação turística para fins de uso turístico;
    6. f)Dar parecer sobre a concessão de zonas de caça turística, bem como aprovar os projectos de arquitectura dos pavilhões de caça existentes nas zonas de caça turística;
    7. g)Organizar e dar parecer sobre os processos respeitantes ao licenciamento do exercício da actividade de agências de viagens e turismo;
    8. h)Articular com as delegações regionais do Ministério da Economia a transferência progressiva de competências nos domínios previstos por lei;
    9. i)Articular com a Inspecção-Geral das Actividades Económicas as competências a nível da realização de inspecções aos empreendimentos turísticos, unidades do turismo no espaço rural e estabelecimentos de restauração e de bebidas.
  2. 2 -A DSPET é dirigida por um director de serviços e compreende as seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Estabelecimentos Hoteleiros;
    2. b)Divisão de Meios Complementares de Alojamento Turístico;
    3. c)Divisão de Restauração e Animação;
    4. d)Divisão de Turismo no Espaço Rural e Cinegético;
    5. e)Divisão de Agências de Viagens e Turismo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/09/1998

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