À Divisão de Restauração e Animação compete:
- a)Propor a atribuição e a retirada da classificação de luxo aos estabelecimentos de restauração e de bebidas;
- b)Propor a atribuição e retirada da qualificação de típicos aos estabelecimentos de restauração e de bebidas;
- c)Dar parecer sobre os projectos de animação turística;
- d)Organizar e manter actualizado o registo dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e dos empreendimentos de animação turística.