Artigo 10.º — Presidente

Vigente desde: 17/11/2000

1 -O presidente é nomeado por despacho do Ministro da Administração Interna.
2 -O presidente é coadjuvado por dois vice-presidentes, nomeados por despacho do Ministro da Administração Interna.

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Em vigor desde 17/11/2000