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Artigo 11.º — Competência do presidente

Vigente desde: 17/11/2000
  1. 1 -Compete ao presidente:
    1. a)Dirigir os serviços e coordenar as suas actividades;
    2. b)Aprovar e fazer executar as instruções e as normas regulamentares necessárias ao funcionamento dos serviços;
    3. c)Exercer a autoridade disciplinar sobre todo o pessoal ao serviço do SNB;
    4. d)Orientar e dirigir a participação do SNB na actividade da associação a que se refere o artigo 8.º do presente diploma, no âmbito das suas atribuições na área da formação técnica do pessoal dos corpos de bombeiros;
    5. e)Assegurar as relações internacionais do SNB e a representação deste em comissões, grupos de trabalho ou em actividades de organismos nacionais ou internacionais relacionados com a actividade dos bombeiros;
    6. f)Promover a elaboração dos planos anuais de actividade e os relatórios de gerência;
    7. g)Autorizar a realização de despesas e zelar pela arrecadação de receitas;
    8. h)Autorizar e determinar a realização de concursos públicos ou outros procedimentos adequados para a selecção de fornecedores de equipamentos, viaturas e outros bens ou serviços necessários aos corpos de bombeiros, no âmbito das atribuições previstas na alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º;
    9. i)Elaborar o plano anual de apoio a entidades que prossigam fins relacionados com as atribuições do SNB;
    10. j)Homologar a criação dos corpos de bombeiros e suas secções;
    11. k)Aprovar os regulamentos internos dos corpos de bombeiros;
    12. l)Definir as normas a que devem obedecer o equipamento e o material dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respectiva actividade;
    13. m)Superintender a administração do património do SNB;
    14. n)Emitir parecer obrigatório sobre os pedidos de isenção de impostos ou taxas relativos a importação de material ou equipamento para os corpos de bombeiros;
    15. o)Conhecer dos recursos interpostos dos actos praticados pelos inspectores distritais em matéria disciplinar.
  2. 2 -Compete ainda ao presidente:
    1. a)Convocar e presidir às reuniões do conselho administrativo;
    2. b)Representar o SNB em juízo e fora dele;
    3. c)Assegurar a execução das deliberações do conselho administrativo;
    4. d)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.
  3. 3 -O presidente pode delegar nos vice-presidentes as competências que lhe são conferidas e designar o vice-presidente que o substitui nas suas ausências ou impedimentos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/11/2000

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