Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 293/2000 — Natureza, composição e competência do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão consultivo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 -Compõem o conselho administrativo:
1. a)O presidente ou o vice-presidente que aquele designar para o efeito;
2. b)O director dos Serviços Administrativos e Financeiros;
3. c)O coordenador do Gabinete de Auditoria Interna.
3 -O chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP) participará como secretário nas reuniões do conselho administrativo.
4 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:
1. a)Apreciar os projectos de orçamento de despesas e receitas e as contas de gerência;
2. b)Verificar e controlar a realização de despesas;
3. c)Apreciar a situação administrativa e financeira;
4. d)Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas;
5. e)Apreciar o plano de actividades e o plano de apoios aos corpos de bombeiros;

Artigo 12.º — Natureza, composição e competência do conselho administrativo