São serviços de apoio ao presidente:
- a)O Gabinete Jurídico;
- b)O Gabinete de Relações Públicas;
- c)O Gabinete de Auditoria Interna.
Artigo 16.º — Serviços de apoio ao presidente
Vigente desde: 17/11/2000
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Em vigor desde 17/11/2000