Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 293/2000 — Inspecção Nacional de Bombeiros

1 -A Inspecção Nacional de Bombeiros é o serviço incumbido da prossecução das seguintes tarefas:
1. a)Orientar a actividade de inspecção operacional das inspecções distritais;
2. b)Coordenar operacionalmente as inspecções distritais e a actividade operacional dos meios aéreos, ao serviço dos bombeiros;
3. c)Acompanhar em permanência a situação nacional no domínio da intervenção dos bombeiros;
4. d)Investigar acidentes com vista à determinação das respectivas causas;
5. e)Promover a fiscalização das medidas de prevenção e segurança.
2 -A Inspecção Nacional de Bombeiros integra a Divisão de Apoio Técnico e Investigação de Acidentes, que desempenha a tarefa descrita na alínea d) do número anterior.
3 -A Inspecção Nacional de Bombeiros é dirigida pelo inspector nacional de Bombeiros, coadjuvado por um inspector nacional de Bombeiros-adjunto.

Artigo 17.º — Inspecção Nacional de Bombeiros