Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 293/2000 — Inspectores distritais de bombeiros

1 -Cada inspecção distrital de bombeiros é dirigida por um inspector distrital, que depende hierarquicamente do presidente e pode ser coadjuvado por um inspector distrital-adjunto.
2 -Compete aos inspectores distritais, em matéria de direcção e superintendência:
1. a)Homologar a nomeação dos comandantes, 2.os comandantes e adjuntos de comando dos corpos de bombeiros associativos e privativos;
2. b)Dar parecer sobre as nomeações para o quadro de comando nos corpos de bombeiros municipais;
3. c)Autorizar a passagem à situação de inactividade no quadro ou de reingresso no quadro, nos termos da legislação aplicável;
4. d)Homologar as licenças concedidas ao comandante, 2.º comandante e adjunto de comando dos corpos de bombeiros associativos e privativos;
5. e)Exercer o poder disciplinar sobre os comandantes dos corpos de bombeiros associativos e privativos, designadamente determinando a instauração dos respectivos processos e aplicando as penas legalmente previstas;
6. f)Promover a realização de inquéritos;
7. g)Receber e manter actualizada informação sobre os resultados de processos disciplinares em que sejam arguidos elementos dos corpos de bombeiros.
3 -Compete aos inspectores distritais de bombeiros, em matéria de instrução de pessoal dos corpos de bombeiros:
1. a)Presidir ao júri dos cursos de promoção e classificação nas provas de acesso às diferentes categorias do quadro activo;
2. b)Superintender na instrução do pessoal dos corpos de bombeiros e aprovar os respectivos planos anuais, nos termos da lei;
3. c)Fiscalizar o cumprimento das normas legais sobre fardamentos, uniformes e distintivos.
4 -Para efeitos da alínea a) do n.º 2 deste artigo, o inspector distrital de bombeiros pode fazer depender a homologação de prévia prestação de provas para aferir das condições do nomeado para o exercício do cargo.
5 -Compete ainda ao inspector distrital assegurar a representação operacional do SNB no sistema de protecção civil e dirigir o centro de coordenação de socorros do respectivo distrito.
6 -O inspector distrital de bombeiros assegura o comando operacional e a coordenação operacional em caso de intervenção de mais de um corpo de bombeiros, sempre que essa coordenação não deva ser assumida por outras entidades, nos termos da lei.
7 -Dos actos dos inspectores distritais em matéria disciplinar cabe recurso hierárquico necessário para o presidente.

Artigo 32.º — Inspectores distritais de bombeiros

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